O tribunal na atuação mercantil: corporativismo, boa fé e conflitos de interesse

Lucas Aleixo Pires dos Reis, Graduando em História, voluntário da Varia Historia, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil.

Terreiro do Paço antes do Terramoto de 1755. Imagem: Domínio Público.

“O tribunal da Real Junta de Comércio no império Luso-brasileiro: Direito mercantil, juízos privativos e consultas – 1780-1811”, de Cláudia Maria das Graças Chaves, publicado no periódico Varia Historia (vol. 36, no. 72), dedica-se ao estudo do tribunal da Real Junta de Comércio na corte do Rio de Janeiro e em Lisboa. Com o objetivo de compreender os espaços onde se travavam debates acerca das legislações, procedimentos e suas interpretações, a autora analisa a produção jurisprudencial, consultas e solicitações de suplicantes da Real Junta de Comércio na corte do Rio de Janeiro em relação ao mesmo órgão em Lisboa, no ano de 1811. Cláudia Chaves defende que o processo de criação de uma Junta de Comércio na corte do Rio de Janeiro possibilitou a diferenciação da prática legislativa mercantil. A abordagem comparativa ajudou na percepção das soluções distintas adotadas nos dois locais do Atlântico e, além disso, permitiu o entendimento da Real Junta enquanto espaço de construção de novas culturas mercantis e de reinterpretações jurídicas. O estudo contribui também para entender alguns dos desafios, conflitos e interesses que permeavam a vida dos mercadores.

Em sua análise, a autora investiga consultas feitas ao tribunal da Real Junta de Comércio e as utiliza como chave de leitura para entender as experiências do tribunal. Dessa forma, o objeto de análise é o governo mercantil, através do seu já citado tribunal, da produção de uma normatização e jurisprudência. Partiu-se do entendimento de que a Real Junta de Comércio se constituiu como um espaço de experimentação e diferenciação na administração dos negócios. Em um primeiro momento, são tecidas considerações acerca da legislação mercantil na Europa para, no fim, abordar as consultas do tribunal das Reais Juntas de Comércio do Rio de Janeiro e Lisboa. Permitiu-se, assim, perceber as relações e diferenças entre esses sistemas judiciais e a experiência jurisdicional mais vasta.

Chaves aponta como o cerne institucional o julgamento dos pares, pois é onde pode-se captar o modus operandi e o novo espaço de jurisdição no âmbito mercantil. A autora argumenta que a interpretação dos repertórios jurídicos e o julgamento dos pares revela uma adaptação aos novos tempos e ao contexto distinto daquele no Reino anteriormente. Ela conclui que se deva caracterizar os órgãos colegiados como sendo uma jurisdição governativa, ou seja, uma forma de administração direta, menos suscetível a uma lógica de jurisdição hierárquica.

Em suma, o artigo traz importantes considerações acerca do funcionamento da legislação mercantil no Império Luso-brasileiro. Com a análise dos casos no tribunal da Junta de Comércio a partir de uma abordagem inovadora, a autora abre novos caminhos para a interpretação das consultas, o que se constitui como um campo aberto e cheio de possiblidades para o estudo dos mecanismos de governança mercantil. É interessante notarmos também como a análise abre margem para a compreensão das redes de sociabilidade, estratégias e resoluções de conflitos políticos entre os comerciantes, capaz de desvelar as diferentes nuances sociais e culturais no Atlântico.

Para ler o artigo, acesse

CHAVES, C. M. G. O tribunal da Real Junta de Comércio no império Luso-brasileiro: Direito mercantil, juízos privativos e consultas – 1780-1811. Varia hist. [online]. 2020, vol. 36, no. 72, pp. 745-778. ISSN: 1982-4343 [viewed 13 November 2020]. https://doi.org/10.1590/0104-87752020000300007. Available from: http://ref.scielo.org/h3sxsx

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