Edson Francisco de Andrade, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, PE, Brasil.
O compromisso com a garantia de uma formação básica foi firmado quando da promulgação da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN/1996. Em 2021, a LDBEN/1996 completou 25 anos de existência, tendo sido significativamente reformada. Assim, para além do conteúdo inscrito na lei sancionada à luz da orientação política assumida pelos governos Fernando Henrique Cardoso (1995-1998; 1999-2002), torna-se imprescindível a análise do volume considerável de alterações realizadas ao longo dos anos de vigência da Lei da Educação, sob a orientação política de diferentes governos.
O estudo Marcha e contramarcha na garantia do direito à Educação Básica no Brasil é decorrente de uma pesquisa de pós-doutorado realizado na Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Trata-se de uma pesquisa documental, tendo como fontes o texto da LDBEN/1996 e os dispositivos legais que determinaram as alterações nesta lei no decurso dos seus 25 anos de vigência. O trabalho analítico dos dados foi realizado por meio da Análise do Conteúdo.
Imagem: arquivo pessoal de Edson Francisco de Andrade (2023).
Para fins didáticos, subdividimos a apreciação do capítulo da lei dedicado à educação básica. Inicialmente, tratamos das injunções que reeditaram as disposições gerais para a oferta nacional da educação básica. Em seguida, averiguamos os dispositivos atinentes às etapas constitutivas da escolarização (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). Por fim, abordamos os elementos estruturais referentes às modalidades de educação e ensino que integram a formação escolar no País. Com efeito, a discussão desenvolvida no corpo deste texto tem por perspectiva subsidiar os sujeitos sociais para uma atuação mais consistente e comprometida com o processo de democratização e materialização do direito à educação, no sentido de “cobrar, com incisiva insistência, os compromissos declarados no texto da lei” (SEVERINO, 2018, p.67).
Consideramos que o movimento de marcha em direção à superação das desigualdades educacionais se expressa nos novos dispositivos da LDBEN/1996 que passam a exigir do Estado a garantia de condições básicas para o acesso e permanência dos estudantes no decurso de sua escolarização, destacando-se, a esse respeito: a regulamentação da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade; oferta de transporte escolar dos alunos das redes estadual e municipal; exigência de base nacional comum para os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio; exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Essa certamente é uma das mais importantes conquistas decorrentes da marcha em defesa do direito à educação básica e em favor do enfrentamento às desigualdades educacionais. Por isso mesmo tais conquistas devem ser amplamente reconhecidas, tornando-se, inclusive, eixo basilar das lutas contemporâneas pela manutenção dos direitos sociais, com especial atenção à garantia do mesmo padrão de qualidade educacional em todo o território nacional.
ANDRADE, E.F. Alterações na Lei da Educação podem contribuir para o enfrentamento das desigualdades educacionais [online]. SciELO em Perspectiva: Humanas, 2023 [viewed ]. Available from: https://humanas.blog.scielo.org/blog/2023/05/23/alteracoes-na-lei-da-educacao-podem-contribuir-para-o-enfrentamento-das-desigualdades-educacionais/
O compromisso com a garantia de uma formação básica foi firmado quando da promulgação da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN/1996. Em 2021, a LDBEN/1996 completou 25 anos de existência, tendo sido significativamente reformada. Assim, para além do conteúdo inscrito na lei sancionada à luz da orientação política assumida pelos governos Fernando Henrique Cardoso (1995-1998; 1999-2002), torna-se imprescindível a análise do volume considerável de alterações realizadas ao longo dos anos de vigência da Lei da Educação, sob a orientação política de diferentes governos.
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