Alterações na Lei da Educação podem contribuir para o enfrentamento das desigualdades educacionais

Edson Francisco de Andrade, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, PE, Brasil.

O compromisso com a garantia de uma formação básica foi firmado quando da promulgação da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN/1996. Em 2021, a LDBEN/1996 completou 25 anos de existência, tendo sido significativamente reformada. Assim, para além do conteúdo inscrito na lei sancionada à luz da orientação política assumida pelos governos Fernando Henrique Cardoso (1995-1998; 1999-2002), torna-se imprescindível a análise do volume considerável de alterações realizadas ao longo dos anos de vigência da Lei da Educação, sob a orientação política de diferentes governos.

O estudo Marcha e contramarcha na garantia do direito à Educação Básica no Brasil é decorrente de uma pesquisa de pós-doutorado realizado na Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Trata-se de uma pesquisa documental, tendo como fontes o texto da LDBEN/1996 e os dispositivos legais que determinaram as alterações nesta lei no decurso dos seus 25 anos de vigência. O trabalho analítico dos dados foi realizado por meio da Análise do Conteúdo.

Imagem: arquivo pessoal de Edson Francisco de Andrade (2023).

Para fins didáticos, subdividimos a apreciação do capítulo da lei dedicado à educação básica. Inicialmente, tratamos das injunções que reeditaram as disposições gerais para a oferta nacional da educação básica. Em seguida, averiguamos os dispositivos atinentes às etapas constitutivas da escolarização (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). Por fim, abordamos os elementos estruturais referentes às modalidades de educação e ensino que integram a formação escolar no País. Com efeito, a discussão desenvolvida no corpo deste texto tem por perspectiva subsidiar os sujeitos sociais para uma atuação mais consistente e comprometida com o processo de democratização e materialização do direito à educação, no sentido de “cobrar, com incisiva insistência, os compromissos declarados no texto da lei” (SEVERINO, 2018, p.67).

Consideramos que o movimento de marcha em direção à superação das desigualdades educacionais se expressa nos novos dispositivos da LDBEN/1996 que passam a exigir do Estado a garantia de condições básicas para o acesso e permanência dos estudantes no decurso de sua escolarização, destacando-se, a esse respeito: a regulamentação da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade; oferta de transporte escolar dos alunos das redes estadual e municipal; exigência de base nacional comum para os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio; exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

Essa certamente é uma das mais importantes conquistas decorrentes da marcha em defesa do direito à educação básica e em favor do enfrentamento às desigualdades educacionais. Por isso mesmo tais conquistas devem ser amplamente reconhecidas, tornando-se, inclusive, eixo basilar das lutas contemporâneas pela manutenção dos direitos sociais, com especial atenção à garantia do mesmo padrão de qualidade educacional em todo o território nacional.

Referências

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MACHADO, C. and ANDRADE, E.F. Democratização do direito à educação básica no Brasil: algumas ponderações. Cad. Pesqui. [online]. 2021, vol. 28, no. 1, pp. 33-58 [viewed 23 May 2023]. https://doi.org/10.18764/2178-2229.v28n1p33-58. Available from: https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/cadernosdepesquisa/article/view/15256

Para ler o artigo, acesse

ANDRADE, E.F. Marcha e contramarcha na garantia do direito à Educação Básica No Brasil. Educ. rev. [online]. 2023, vol. 39, e35414 [viewed 23 May 2023]. https://doi.org/10.1590/0102-469835414. Available from: https://www.scielo.br/j/edur/a/FQvSz3frW4f6nmz9wnykdSJ/

Links externos

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