Rosa Emilia Moraes, Jornalista científica na Linceu Editorial, São José dos Campos, SP, Brasil.
A Constituição Federal (Brasil, 1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990) estabeleceram um arcabouço legal de justiça juvenil onde o caráter educativo deveria se sobrepor ao punitivo, nos moldes da pedagogia da autonomia proposta por Paulo Freire. Mais de trinta anos depois, o que se observa é um significativo desgaste do conceito de socioeducação, e a prevalência da lógica repressiva, principalmente sobre as juventudes negras e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em um ciclo de exclusão que não se encerra com a liberdade. Esse sistema, marcado pelo autoritarismo, é ainda mais cruel com meninas gestantes e jovens mães institucionalizadas, cujas demandas específicas são ignoradas pelo Estado e invisibilizadas pela sociedade.
O dossiê Justiça Juvenil e a Socioeducação: Fundamentos e Práticas na Contemporaneidade publicado no periódico Cadernos CEDES (vol. 46, 2026) traz conceitos e realidades do sistema socioeducativo em diferentes regiões do Brasil. A coletânea reúne 11 artigos em três blocos temáticos que perfazem um panorama crítico da (in)justiça juvenil contemporânea, sob a organização das professoras e pesquisadoras Debora Cristina Fonseca e Sueli de Fatima Caetano Coppi, destacadas por sua contribuição à educação e aos direitos humanos e pelo compromisso com a justiça social.
Imagem: Acervo das autoras
Enquanto o primeiro bloco de artigos reflete sobre o esvaziamento do termo “socioeducação” no Brasil e a busca pelo resgate através da pedagogia social e dos Direitos Humanos, o segundo bloco joga luz sobre as práticas do sistema nacional, analisando o impacto do neoliberalismo na educação, o emprego da arte e da cultura como ferramentas de emancipação, e a precariedade das instituições. Os artigos também reforçam a denúncia sobre a seletividade do sistema, que incide de forma desproporcional sobre jovens pobres e pretos, escancarando o racismo estrutural. O fechamento do bloco desvela a perpetuação de lógicas de exclusão no pós-medida, ao problematizar a estigmatização do egresso.
O dossiê é ainda mais relevante pelo grande destaque dado à socioeducação feminina, trazendo um recorte fundamental que muitas vezes é negligenciado pelo próprio debate público. Essa luz sobre as vivências de meninas, gestantes e mães no sistema socioeducativo expõe como as violações de direitos são agravadas por questões de gênero e maternidade.
Abrindo um horizonte de possibilidades, o último bloco é dedicado a apresentar as metodologias praticadas pelo Proyecto Escaramujo, uma iniciativa de extensão social da Universidade de Havana (Cuba), que desenvolve suas ações sobre os pilares da intersetorialidade, da análise crítica e do suporte psicossocial, tratando o jovem como sujeito de sua própria história. Em dois artigos escritos pelas pesquisadoras e coordenadoras do projeto e com a colaboração do Profº.Dr. C. Rodolfo Romero Reyes, o modelo cubano evidencia que é possível focar na prevenção e na educação integral. Com essa ideia abrem-se caminhos pautados na dignidade humana para uma transformadora reestruturação da socioeducação brasileira.
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FONSECA, D.C. and COPPI, S.F.C. Apresentação. Cadernos CEDES [online]. 2026, vol. 46, e302227 [viewed 15 April 2026]. https://doi.org/10.1590/CC302227. Available from: https://www.scielo.br/j/ccedes/a/QmHfRxGZSQMdF3TPFqPxrfB/
Referências
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília: Poder Legislativo, 1990, 48 p.
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