Os Planos de Carreira e Remuneração de Professores de escolas públicas de educação básica em contexto municipal valorizam o trabalho do professor?

Maria Dilnéia Espíndola Fernandes, Professora visitante da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, MS, Brasil.

Solange Jarcem Fernandes, Professora adjunta da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campo Grande, MS, Brasil.

Viviane Gregório de Campos, Professora da educação básica da rede municipal de ensino de Campo Grande, Campo Grande, MS, Brasil.

Imagem de integrantes do Grupo de Pesquisa Nacional em momento de reunião da pesquisa na FE/USP. Pesquisa financiada pela CAPES, Programa Observatório da Educação entre 2009 a 2013 e 2012 a 2016.

O artigo “Remuneração docente: efeitos do plano de cargos, carreira e remuneração em contexto municipal” publicado na Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação (v. 28, n. 106), concluiu que a interseção das políticas educacionais de valorização docente da União com a municipal ao longo de vinte anos, promoveu em parte a valorização remuneratória do professor de escola pública de educação básica. Para tal valorização no caso do professor, foram importantes o tempo de trabalho e a titulação. Para mensurar a valorização remuneratório do professor se utilizou também de comparação com o salário mínimo porque este: “é uma referência político-institucional que, em tese, assegura o mínimo de subsistência para o trabalhador e sua família” (FERNANDES; GOUVEIA; BENINI, 2012, p. 344). Por isso mesmo, a defesa do salário mínimo sempre esteve presente na pauta reivindicatória do movimento sindical docente “como referência para auferir perdas e ganhos, tanto em relação à carreira quanto em termos remuneratórios” (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, 2014, p. 73). Para tanto, a pesquisa verificou se os Planos de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério (PCCR) no município de Campo Grande, capital do estado de Mato Grosso do Sul, no período de 1996 a 2016, promoveram a valorização remuneratória de um professor ao longo de vinte anos de carreira. Para tal se utilizou de estudo de caso quando se cotejou os holerites do professor com os PCCRs do município. Em contexto de política educacional descentralizada, ao longo dos vinte anos, mudanças significativas alteraram tanto o trabalho quanto a valorização docente. Destacou-se que a carreira do professor em questão se iniciou no ano de aprovação da legislação infraconstitucional do setor, e esteve entrecruzada pela aprovação de políticas de fundos (Fundef e Fundeb) que fizeram reservas orçamentárias para salários docentes e colocaram a obrigatoriedade de planos de carreira, pela aprovação de lei que instituiu um Piso Salarial Profissional nacional (PSPN) e pela aprovação de Planos Nacionais de Educação, quando o período se encerrou com a aprovação do Plano Municipal de Educação em alinhamento aos Planos Estadual e Nacional. Esse foi um momento de possibilidades de valorização docente que parece encerrado, pois, a conjuntura que se estabeleceu a partir de 2016 deu início a uma série de contrarreformas que, definitivamente, terão implicações severas no panorama de valorização dos professores da educação básica. Entre essas contrarreformas, estão a Emenda à Constituição Federal nº 95/2016, a Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017 e a Lei nº 13.415/2017 (BRASIL, 2016, 2017a, 2017b). Certamente, a contrarreforma em curso provocará efeitos ainda não mensuráveis, mas que contradizem todo o escopo jurídico-legal construído até então, bem como a luta do magistério pela sua valorização.

Referências

BRASIL. Emenda Constitucional Nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 dez. 2016.

BRASIL.  Lei Nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.5.452, de 1^o de maio de 1943, e o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n. 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 fev. 2017a.

BRASIL.  Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 jul. 2017b.

FERNANDES, M. D. E.; GOUVEIA, A. B; BENINI, E. G. Remuneração de professores no Brasil: um olhar a partir da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Educação e Pesquisa. [online]. 2012, vol.38, n.2, pp. 339-356. ISSN 1517-9702. https://doi.org/10.1590/S1517-97022012000200005

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO. Cadernos de Resoluções. Brasília, DF, 2014. Disponível em: http://www.cnte.org.br/images/stories/2014/caderno_de_resolucoes_2014.pdf

Para ler o artigo, acesse

FERNANDES, M. D. E.; FERNANDES, S. J. and CAMPO, V. G. de. Remuneração docente: efeitos do plano de cargos, carreira e remuneração em contexto municipal. Ensaio: aval.pol.públ.Educ. [online]. 2020, vol. 28, n. 106, pp.25-44, ISSN 0104-4036 [viewed 05 March 2020]. DOI: 10.1590/s0104-40362019002701970. Available from: http://ref.scielo.org/xkmf86

Links externos

Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação – ENSAIO: www.scielo.br/ensaio/

Demais produções sobre a temática podem ser encontradas nos seguintes sites:

http://observatorioderemuneracaodocente.fe.usp.br/

https://fineduca.org.br/