Como o cenário de violações de Direitos Humanos por Empresas levou à necessidade de negociação de um Tratado Internacional no âmbito das Nações Unidas?
Manoela Roland, Coordenadora do HOMA e Professora Associada da Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, MG, Brasil
Gabriel Galil – Mestrando em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Rafael Lelis – Graduando em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, MG, Brasil
Pesquisadores do HOMA ‒ Centro de Direitos Humanos e Empresas, desenvolveram uma investigação sobre a necessidade de construção, no âmbito da Organização das Nações Unidas, de um instrumento internacional vinculante que possibilite a responsabilização de empresas transnacionais por violações de Direitos Humanos.
O trabalho desenvolvido contou com ampla revisão bibliográfica sobre o campo do Direito Internacional, demonstrando como o atual paradigma normativo permite a criação de diversos gaps regulatórios no cenário transfronteiriço. Nesse sentido, Bilchitz (2013, p. 107-108) defende que corporações também são obrigadas a respeitar as normas internacionais de Direitos Humanos. Segundo o autor, é importante desenvolver a cooperação entre empresas e Estados para a proteção dos Direitos Humanos, que é dever de ambos.
Também foi evidenciado o padrão de conduta das empresas transnacionais que se valem desses vazios normativos, a chamada arquitetura da impunidade, como forma de evitarem a responsabilização por violações a direitos. O trabalho também se vale de uma perspectiva de construção do direito de baixo para cima (bottom up), destacando os desafios de um processo de elaboração de normativas internacionais.
Os pesquisadores também levantaram dados sobre o histórico da agenda global em Direitos Humanos e Empresas no âmbito das Nações Unidas, apontando as principais tentativas regulatórias desde a década de 1970 até a elaboração dos Guiding Principles em 2011. O trabalho, então, aponta a insuficiência desse paradigma regulatório, que se baseia no voluntarismo dos Estados e na aplicação fragmentada por meio de Planos Nacionais de Ação. Nesse cenário, coloca-se como necessário e complementar o desenvolvimento de um instrumento internacional vinculante em Direitos Humanos e Empresas, buscando a sua devida regulamentação no ordenamento jurídico nacional. Como notado por Meyersfeld (2016, p. 23), a grande maioria dos instrumentos internacionais em Direitos Humanos requer que os Estados ajustem seus respectivos ordenamentos de forma a harmonizá-los com as disposições contidas nesses documentos, incorporando-as na forma de legislações nacionais
A parte final do artigo se dedica à avaliação do trabalho desenvolvido pelo Grupo Intergovernamental de Trabalho da ONU, responsável pela elaboração do referido instrumento. A insuficiência dos Princípios trouxe novamente a pauta de um instrumento vinculante internacional para a agenda global. Em 2013, no Conselho de Direitos Humanos, o Equador, apoiado por mais 85 Estados, fez uma declaração apontado a insuficiência do atual marco voluntarista. A sociedade civil transnacional, por meio de 620 organizações e outros 400 indivíduos assinou um documento apoiando a declaração equatoriana denominado de Call for an international legally binding instrument on human rights, transnational corporations and other business enterprises (MARTENS; SEITZ, 2016, p. 17-18).
Assim, a partir do diagnóstico técnico dos principais vazios jurídicos que permitem a impunidade das transnacionais, o trabalho fornece aportes objetivos para o conteúdo do futuro instrumento. Nesse sentido, posicionam-se Zubizarreta e Ramiro (2016, p. 89) ao afirmarem que o vácuo normativo internacional diz respeito à responsabilização das transnacionais – e não de outras modalidades de empresas – que permanecem impunes frente às violações cometidas em inúmeros territórios.
O HOMA é um centro de pesquisa com sede na Universidade Federal de Juiz de Fora, dedicado à temática de Direitos Humanos e Empresas a partir de uma perspectiva de integração do campo jurídico e a sociedade civil. O artigo intitulado, “Desafios e perspectivas para a construção de um instrumento jurídico vinculante em direitos humanos e empresas”, publicado no v. 14, n. 2 da “Revista Direito GV”, foi conduzida na Universidade Federal de Juiz de Fora e, também, a partir do acompanhamento das negociações na sede da Organização das Nações Unidas em Genebra.
Referências
BILCHITZ, D. A Chasm between “is” and “ought”? A critique of the normative foundations of the SRSG’s Framework and the Guiding Principles. In: DEVA, Surya; BILCHITZ, David. Human rights obligations of business: beyond the corporate responsability to respect? New York: Cambridge University Press, 2013.
ZUBIZARRETA, J. H. and RAMIRO, P. Against the ‘Lex Mercatoria’: proposals and alternatives for controlling transnational corporations. Madrid: OMAL, 2016.
Para ler o artigo, acesse
ROLAND, M. C. et al. Desafios e perspectivas para a construção de um instrumento jurídico vinculante em direitos humanos e empresas. Rev. direito GV [online]. 2018, vol.14, n.2, pp.393-417. ISSN 2317-6172. [viewed 9 October 2018]. DOI: 10.1590/2317-6172201817. Available from: http://ref.scielo.org/cgcbbn
ROLAND, M., GALIL, G. and LELIS, R. Como o cenário de violações de Direitos Humanos por Empresas levou à necessidade de negociação de um Tratado Internacional no âmbito das Nações Unidas? [online]. SciELO em Perspectiva: Humanas, 2018 [viewed ]. Available from: https://humanas.blog.scielo.org/blog/2018/10/09/como-o-cenario-de-violacoes-de-direitos-humanos-por-empresas-levou-a-necessidade-de-negociacao-de-um-tratado-internacional-no-ambito-das-nacoes-unidas/
Pesquisadores do HOMA ‒ Centro de Direitos Humanos e Empresas, desenvolveram uma investigação sobre a necessidade de construção, no âmbito da Organização das Nações Unidas, de um instrumento internacional vinculante que possibilite a responsabilização de empresas transnacionais por violações de Direitos Humanos.
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